segunda-feira, 2 de setembro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GANDU REALIZOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


     Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Gandu  na manhã desta sexta (30), onde foi votado o Parecer da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Redação de Leis, Finanças, Orçamento, Contas, Fiscalização e Serviços Públicos e Assistência Social, Trabalho e Renda ao Projeto de Lei Nº 006/2019 de 23 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a Execução de Regularização Fundiária com a legitimação de domínio ou de propriedade de imóveis no âmbito do município de Gandu e comina outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Benefícios da Regularização Fundiária:
Para as famílias:
 -Titulo da propriedade;
-Segurança na compra e venda do imóvel com a transparência realizada em cartório;
-Habitação para inscrições em programas habitacionais;
-Fornecimento regular de energia elétrica, água e rede de esgoto.
Para o Município: 
-Dinamização da economia, com a saída de famílias da informalidade de moradias;
-Aumento da receita do Município;
-Crescimento urbano ordenado e melhoria da infraestrutura;
-Prevenção ou mitigação de danos ambientais. 
O Projeto Área Legal, da Corregedoria das Comarcas do Interior – CCI, do Tribunal de Justiça da Bahia, objetiva proporcionar orientação aos Municípios interessados em realizar a regularização fundiária urbana, ordenando núcleos urbanos informais existentes nas localidades, através de Termo de Cooperação Técnica. 
O Projeto promove e qualifica agentes que, de alguma forma, participam da implementação, concretização e fortalecimento de ações tendentes à regularização fundiária nos Municípios do Estado da Bahia sob a égide da CCI.



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