quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

APUAREMA: PREFEITO RAIVAL TEM CONTAS REJEITADAS E É MULTADO EM MAIS DE R$ 53 MIL


     O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta terça-feira (03/12), as contas da Prefeitura de Apuarema, da responsabilidade de Raival Pinheiro de Oliveira, relativas ao exercício de 2018. O gestor extrapolou o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
     Os gastos com pessoal representaram 56,90% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Raival foi multado em R$46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$7 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente em razão da reincidência na extrapolação do limite da dívida consolidada liquida, que atingiu 133,31 da RCL. Por essa razão, também solicitou – e foi aprovada – a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor por crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão. 
FONTE: BAHIAEMDIA

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