segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

PROVA DE QUE AUTORIDADE AGIU DE PROPÓSITO É OBSTÁCULO PARA NOVA LEI DE ABUSO

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

   Em vigor a partir da próxima sexta-feira (3), a nova lei de abuso de autoridade impõe, logo em seu primeiro artigo, uma condição considerada como um obstáculo por especialistas em Direito Penal para a punição de agentes públicos.
   A legislação atinge integrantes das polícias, do Ministério Público e do Judiciário e estabelece ações que devem ser consideradas abuso de autoridade, além de prever punições.
   Boa parte das condutas já era proibida, mas de maneira genérica — a previsão agora é de até quatro anos de detenção.
   O artigo 1º do texto, no entanto, afirma que só haverá punição caso exista comprovação de que os agentes públicos tiveram a intenção de prejudicar alguém ou se beneficiar.
  “Certamente este artigo primeiro diminui bastante a força da legislação, porque os crimes todos previstos na lei de abuso de autoridade vão depender desta finalidade específica de prejudicar alguém ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro”, afirmou à Folha David Teixeira de Azevedo, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP).
  “A autoridade denunciada sempre dirá que não teve objetivo nenhum, nenhuma finalidade de prejudicar o direito de ninguém ou se beneficiar. Dirá que não agiu por mero capricho ou satisfação pessoal”, acrescentou.
  Também professora de Direito Penal da USP, Helena Lobo da Costa destaca a dificuldade de produzir provas sobre a intenção dos agentes públicos que cometem abuso de autoridade.
  “Esta é uma questão com a qual o Direito Penal lida há muito tempo e a gente nunca consegue entrar na cabeça da pessoa para saber exatamente o que ela queria. Então é visto a partir de questões externas. Exemplo. O juiz comentou com alguém que aquele réu precisava tomar uma lição? É difícil a gente imaginar esse tipo de situação, mas a gente está pensando numa situação de abuso de autoridade”, disse.
   “A lei não foi pensada para pegar aquela autoridade que de repente foi mais rigorosa. Ela é feita pela autoridade que abusa. Então no caso de abuso nem sempre a gente consegue fazer a prova do dolo”, completou.
FONTE: BAHIA.BA

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