terça-feira, 31 de março de 2020

APÓS REUNIÃO COM A CDL, PREFEITO ASSINA NOVO DECRETO AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO PARCIAL DO COMÉRCIO


   Após reunião realizada com diretores da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Gandu e alguns comerciantes, o prefeito de Gandu Leonardo Cardoso assinou na tarde desta segunda (30) um novo Decreto Municipal sobre medidas de combate a disseminação do COVID-19 (Coronavírus), no município.
  O novo Decreto nº 16/2020 regulamenta e flexibiliza o funcionamento do comércio de forma excepcional de segunda a sexta das 8h às 13h, exceto aos sábados, domingos e feriados. Ainda de acordo com o decreto, os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar espaço para higienização das pessoas (pia, água corrente, sabão e toalha descartável) ou ainda disponibilizar álcool em gel 70% (70 º INPM), como medida para evitar a contaminação pelo COVID-19 (Coronavírus) e controlar o fluxo de entrada e saída de pessoas, limitando o atendimento ao público, para evitar aglomeração.
  Outros segmentos comerciais como bares, lanchonetes e restaurantes permanecem fechados e só poderão funcionar no sistema de Delivery (pronta-entrega), sendo proibido o consumo de produtos, ainda que industrializados, no local ou interior dos estabelecimentos.
Confira abaixo o novo decreto, na íntegra.

DECRETO Nº 016/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.



Dispõe sobre a administração de medidas excepcionais, com vistas ao reequilíbrio econômico para a população e o comércio da cidade, decorrente das medidas de enfretamento e controle da pandemia ocasionada pelo COVID-19, no âmbito deste Município.


   O PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020 e, ainda:

   Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de Janeiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
   Considerando a publicação, em 04 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
   Considerando o teor da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);
  Considerando o teor do Decreto Municipal nº. 09/2020, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID19 no âmbito do município de Gandu – Ba;
  Considerando o teor do Decreto Municipal nº. 010/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o acirramento das medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Gandu – BA
  Considerando o teor do Decreto Municipal nº. 011/2020, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Gandu-Bahia;
   Considerando os impactos sobre a atividade econômica e empresarial decorrentes das medidas de enfretamento e controle ao COVID-19, no âmbito deste município;
   Considerando os efeitos sistêmicos que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19) vem causando na economia local e a necessidade de adoção de medidas excepcionais por parte do Município de Gandu, com vistas a mitigar os impactos negativos.
   Considerando a necessidade de observância do princípio da solidariedade social e do princípio da dignidade da pessoa humana, corolários do Estado Democrático.
   Considerando, especialmente, as diretrizes apontadas a partir da reunião havida entre a Administração Municipal e os representantes do comercio local, por intermédio do órgão dirigente classista, denominadamente Câmara de Dirigentes Lojistas de Gandu – CDL.
DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais com o especial desiderato de atender ao pleito formulado pela comunidade empresarial local, com vistas a preservar-lhes a continuidade das atividades econômicas e, por conseguinte, a subsistência daqueles trabalhadores que dependem diretamente de suas atividades comerciais.

Art. 2º – Excepcionalmente, desde a publicação deste Decreto, fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no território deste Município, observadas as seguintes condições:

  1. Abertura dos estabelecimentos de segunda à sexta feira, exclusivamente das 08h:00 às 13h:00;

  1. Disponibilização dos equipamentos de Proteção Individual- EPI’s aos funcionários (tais como máscara e luvas), conforme a circunstância o exigir;

  1. Comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde de qualquer caso suspeito de infecção por coronavirus (COVID – 19) porventura identificados no interior dos estabelecimentos;

  1. Cumprimento imediato de todas as determinações das Autoridades de Saúde, especialmente aquelas emanadas pelas Vigilâncias sanitárias e epidemiológicas deste município;

  1. Observância de todos os protocolos de segurança com vistas à profilaxia da contaminação por coronavirus (COVID-19).

 Parágrafo único – Enquanto perdurar a vigência deste Decreto, fica terminantemente vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais alcançados por este Decreto aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º – Aos sábados, domingos e feriados somente está autorizado o funcionamento dos estabelecimentos dos serviços essenciais, nos termos do Decreto nº. 011/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 4º – Os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar espaço para higienização das pessoas (pia, água corrente, sabão e toalha descartável) ou ainda disponibilizar álcool em gel 70% (70 º INPM), como medida de profilaxia ao coronavirus (COVID-19) .

Art. 5º. As lojas do comércio em geral, deverão organizar e controlar o fluxo de entrada e saída de pessoas, limitando o atendimento ao público, de modo a evitar aglomeração.

§ 1º – Somente serão admitidos no interior dos estabelecimentos as pessoas imprescindíveis ao trabalho.

§ 2º. Os estabelecimentos deverão atender ao público em geral respeitando a distância mínima de um metro linear entre as pessoas.

§ 3º. Somente será admitido no interior dos estabelecimentos comerciais um número de pessoas proporcional à área do respectivo estabelecimento, guardada a proporção de 2m(dois metros quadrados) por pessoa.

§ 4º. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais/industriais deverão manter afixados na entrada de suas lojas e em local visível, cartaz informando as dimensões físicas (área líquida) do respectivo estabelecimento.

Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais denominados academias de ginástica, estúdio de musculação, clinicas de pilates e congêneres, bem com arenas esportivas e clubes recreativos continuam com o funcionamento suspenso, nos termos do Decreto nº 010/2020, de 20 de março de 2020, até ulterior deliberação.

 Art. 7º Os estabelecimentos comerciais denominados bar, restaurante, lanchonete, fast-food, food-truck (ambulantes) e congêneres poderão funcionar, exclusivamente,  mediante adoção do sistema delivery, vedado o consumo de produtos, ainda que industrializados, no local/interior do estabelecimento, podendo o comerciante disponibilizar a retira do produto para consumo fora do estabelecimento, desde que adotada as medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde .

Parágrafo único – Os referidos estabelecimentos no caput deverão observar todos os protocolos de segurança com vistas à profilaxia da contaminação por coronavirus (COVID-19).

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no Decreto nº 010/2020, de 20 de março de 2020, Decreto nº 011/2020, de 23 de março de 2020, exclusivamente naquilo que lhe for adverso, até ulterior deliberação, à vista de mudança no cenário epidemiológico, com possibilidade de revisão a qualquer tempo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, em 30 de março de 2020.

LEONARDO BARBOSA CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
ASCOM/Prefeitura de Gandu.

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