quinta-feira, 26 de março de 2020

PREFEITO DE GANDU PUBLICA MAIS DOIS DECRETOS COM MEDIDAS PREVENTIVAS E COMBATE AO CORONAVÍRUS


O prefeito de Gandu Leonardo Cardoso publicou nesta quarta (25) mais dois Decretos Municipais com outras medidas preventivas de combate ao Coronavírus, no município. O primeiro Decreto de nº 012/2020 de 25 de Março de 2020, trata a respeito da flexibilização temporária de trabalho para servidores públicos acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas ou transplantados de qualquer idade que poderão desempenhar suas atividades em regime de Home Office (Trabalho em Casa).
   Já o segundo Decreto publicado de nº 013/2020 de 25 de Março de 2020, trata a respeito da criação do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19, no âmbito do Município de Gandu.  O comitê terá como finalidade definir as estratégias de gestão, contingenciamento e definição de políticas públicas para enfrentamento da pandemia no âmbito deste Município, articulando ações governamentais e assessorando o Prefeito Municipal.
     De acordo com o novo Decreto, o comitê será presidido pela secretária municipal da saúde e composto por representantes da área de saúde, secretária do Desenvolvimento Social, Larissa Andrade, secretária da Administração, Daiana Santos, procurador geral do município, Jorlan Santos e a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Márcia Almeida.
Confira abaixo os dois decretos publicados, na íntegra.

DECRETO Nº 012/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Determina providências internas ao funcionalismo da Administração Direta local e comina outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020 e, ainda:
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de Janeiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a publicação, em 04 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o Decreto Estadual nº 19.549, de 18 de março de 2010, que declarou situação de emergência em todo o território baiano em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando o teor da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

DECRETA:
Art. 1°. Fica temporariamente isento de quaisquer sanções administrativas, por motivo de falta ao trabalho, os servidores públicos do Município de Gandu com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, bem como gestantes e demais funcionários com diagnóstico de câncer ou que tenham sido submetidos a transplante, independentemente da faixa etária. 
Parágrafo único – Os servidores alcançados por este Decreto, sempre que possível, poderão desempenhar suas atividades em regime de Home Office (Trabalho em casa).
Art. 2º. Compete aos respectivos titulares das Secretarias em que estiver lotado o servidor, deliberar acerca da possibilidade bem como das atribuições que podem ser realizadas em regime de Home Office, conforme descrito no Art.1º deste Decreto.
Art. 3°. Fica a cargo dos respectivos Secretários e Chefes de Departamento a responsabilidade de informar aos servidores lotados em suas repartições o conteúdo deste Decreto, bem como proceder o levantamento dos nomes de todos os servidores implicados comunicando, imediatamente, ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Gandu, para adoção das providências cabíveis.
 Art. 4°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, em 25 de março de 2020.

LEONARDO BARBOSA CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 013/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19, no âmbito do Município de Gandu, e comina outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020 e, ainda:
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por tratar-se de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;
CONSIDERANDO que mesmo o Município de Gandu não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), no âmbito do seu território;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Gandu, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19no âmbito do município Gandu.

Art. 2ºO Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 tem por finalidade definir as estratégias de gestão, contingenciamento e definição de políticas públicas para enfrentamento da pandemia no âmbito deste Município, articulando ações governamentais e assessorando o Prefeito Municipal.

Art. 3º. O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
1) Secretária Municipal de Saúde - Ludimille Sampaio Barbosa
2) Coodernadora Vigilância Epidemiológica - Katiane Costa Argolo;
3) Coordenadora de Vigilância em Saúde - Fabiane Deozidete de Souza;

II- Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1) Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – Larissa Araújo Santos Andrade;

III - Representante da Secretaria Municipal de Administração;
1) . Secretária Municipal de Administração – Daiana Santos Santana

IV- Representante da Procuradoria Jurídica do Município
1) Procurador Geral do Município - Jorlan Santos de Jesus

V- Representante do Conselho Municipal de Saúde;
1) Presidente do Conselho Municipal de Saúde - Márcia Almeida
Art. 4º. O referido Comitê será presidido pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária Municipal de Administração.
Art. 5º. O Comitê se reunirá semanalmente ou a qualquer tempo, sempre que convocado pela sua presidência, em local a ser designado no ato convocatório.
Art. 6º. Compete ao Comitê:
I – Propor, monitorar, avaliar, desenvolver e contribuir para a execução das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);
II - Colaborar para definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);
III – Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referente a prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);
IV – Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente e solidária para o enfrentamento e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);
V – Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção ao Novo Coronavírus (COVID - 19);
VI - Propor medidas de prevenção aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde;
VII – Convocar, de ofício e a qualquer tempo, os servidores que atendam aos critérios estratégicos para compor as equipes de enfrentamento ao COVID-19 e remanejá-los para que haja garantia do serviço de emergência ou outro que lhe couber.
VIII – Requisitar, de ofício e a qualquer tempo, os equipamentos, veículos, insumos e instrumentos pertencentes a Administração Pública Direta Municipal, que atendam aos critérios estratégicos para servir e estruturar as equipes de enfrentamento ao COVID-19, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços essenciais à população.
Art. 7º. Os Agentes Públicos convocados pelo Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 ficam, automaticamente, investidos do Poder de Polícia para realizar as atividades que lhes forem atribuídas, excepcionalmente durante a vigência deste Decreto, podendo ser alterado conforme evolução do quadro epidemiológico.
Art. 8º. Considerando-se o relevante interesse público, os membros integrantes do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 não farão jus a qualquer retribuição pecuniária, seja a qualquer título. 
Art. 9º. Todas as diretrizes, resoluções e demais expedientes deliberativos adotadas pelo Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 têm caráter normativo e, após homologação por sua presidência, deverão ser publicados em meio oficial, garantindo-se ampla divulgação, especialmente dentre os serviços de saúde.
Art. 10. A tramitação dos processos referentes a assuntos relacionados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de Municipal de Gandu.
Art. 11. O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas pelo presente Decreto serão objeto de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar os efeitos da crise instalada pelo COVID-19, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, em 25 de março de 2020.
Leonardo Barbosa Cardoso
Prefeito Municipal

Nenhum comentário:

Postar um comentário