terça-feira, 7 de abril de 2020

PREFEITURA PUBLICA NOVOS DECRETOS COM FECHAMENTO DO COMÉRCIO E ACESSOS AO MUNICÍPIO


    O prefeito de Gandu, Leonardo Cardoso assinou nesta segunda (6) mais dois novos decretos municipais com medidas preventivas de combate e controle a disseminação do Novo Coronavírus, no município. O primeiro Decreto nº 018/2020, trata sobre o fechamento do comércio em caráter excepcional em virtude do surgimento do primeiro caso confirmado de COVID-19, intensificando assim, as medidas de isolamento social e prevenção.
  O segundo decreto estabelece limitação, controle e proibição do tráfego de veículos e pessoas no território do município. Serão fechadas e/ou monitoradas por 24 horas, todas as vias terrestres de acesso à cidade e aumento no controle de veículos e pessoas vindas de outros municípios. Ambas as medidas serão pelo prazo de 15 dias.   

Confira abaixo os decretos na íntegra.
DECRETO Nº 018/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a REVISÃO das medidas adotadas para o enfretamento à pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19), no âmbito deste Município e comina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem assim tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020 e, ainda:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a atualização do boletim epidemiológico que registrou a confirmação de um caso positivo de contaminação por coronavirus (COVID-19) em pessoa desta municipalidade.

CONSIDERANDO a proliferação de casos testados positivos no interior do Estado da Bahia, inclusive no município de Gandu, o que culmina com a necessidade de redução da circulação de pessoas e ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população ganduense, especialmente das pessoas mais vulneráveis pela contaminação

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral.

DECRETA:

Art. 1º – Em caráter excepcional, e por se fazer necessário intensificar as medidas de isolamento social, à vista da confirmação de contaminação por coronavírus (COVID-19) em pessoa desta comunidade, fica temporariamente suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados na sede deste Município, nos termos cominados pelo presente Decreto.

Art. 2º – A suspensão excepcional de funcionamento prevista neste Decreto não se aplica aos estabelecimentos que prestem serviços essenciais, denominadamente:

I -farmácia, drogaria e congênere;

II – supermercado, mercado, mercadinho, mercearia e quitanda;

III – verdurão, sacolão, hortifruti e afins;

IV – postos de combustíveis

V – casas lotéricas;

VI– instituições financeiras bancárias

VII – panificadora, padaria

VIII– distribuidores e revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP);

IX – distribuidores e revendedores de água mineral

X – clínicas odonto-médicas e de fisioterapia

XI – loja de sementes, fertilizantes e insumos agrícolas

XII– consultórios veterinários

XIII – casas de ração e insumos de uso animal

XIV– feira livre (apenas, açougues e hortifrutigranjeiros)

Art. 3º - Os estabelecimentos referidos nos incisos do dispositivo anterior, deverão observar rigorosamente os protocolos de segurança com vistas à profilaxia da contaminação por coronavirus (COVID-19), especialmente quanto à:

  1. Disponibilização dos equipamentos de Proteção Individual- EPI’s aos funcionários (tais como máscara e luvas), conforme a circunstância o exigir;

  1. Comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde de qualquer caso suspeito de infecção por coronavirus (COVID – 19) porventura identificados no interior dos estabelecimentos;

  1. Cumprimento imediato de todas as determinações das Autoridades de Saúde, especialmente aquelas emanadas pelas Vigilâncias sanitárias e epidemiológicas deste município;

  1. Disponibilização de espaço para higienização das mãos (pia, água corrente, sabão e toalha descartável) ou ainda disponibilizar álcool em gel 70% (70 º INPM), como medida de profilaxia ao coronavirus (COVID-19)

  1.  Organização e controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, limitando o atendimento ao público, de modo a evitar aglomeração.

Art. 4º Os estabelecimentos deverão atender ao público em geral respeitando a distância mínima de um metro linear entre as pessoas.

Art.5º. Somente será admitido no interior dos estabelecimentos comerciais um número de pessoas proporcional à área do respectivo estabelecimento, guardada a proporção de 2m(dois metros quadrados) por pessoa.

Art. 6º - Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão manter afixados na entrada de suas lojas em local visível e tamanho de letra apropriada à leitura, cartaz informando as dimensões físicas (área líquida) do respectivo estabelecimento, inclusive número máximo de clientes que podem ser atendidos simultaneamente no interior da loja.

Art. 7º Os estabelecimentos denominados instituições financeiras bancárias e casas lotéricas deverão disponibilizar no mínimo dois funcionários durante os dias úteis da semana, para orientação e organização das filas na área externa, de modo a evitar aglomeração e a controlar o acesso de pessoas à agência.

Parágrafo único – As instituições bancárias acima referidas deverão disponibilizar funcionário(s), inclusive, durante os sábados, domingos e feriados para orientação e controle de acesso das pessoas aos terminais de autoatendimento instalados no interior das agências, bem como higienização desses equipamentos, durante o horário comercial.
.
 Art. 8º Os estabelecimentos comerciais denominados: bar, restaurante, lanchonete, fast-food, food-truck (ambulantes) e congêneres poderão funcionar, exclusivamente, mediante adoção do sistema delivery, vedado o consumo de produtos, ainda que industrializados, no local/interior do estabelecimento.

Parágrafo único – os bares e restaurantes (box e trailer) localizados nas dependências do Mercado Municipal e Centro de Abastecimento (feira livre) somente poderão funcionar sob o regime de delivery ou retirada do produto no balcão de atendimento, vedado a instalação de mesas e cadeiras nas imediações destes estabelecimentos.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais denominados: lojas de materiais de construção poderão funcionar, exclusivamente, mediante adoção do sistema delivery, entrega em casa.

Art. 10 – os estabelecimentos de compra e venda de produtos da região, denominadamente firmas de cacau, funcionarão conforme condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 015, de 27 de março de 2020.

Art. 11 – Os estabelecimentos que descumprirem as determinações deste Decreto, no todo ou em parte, estarão sujeitos a pena de interdição, sem prejuízo das demais penalidades administrativas civis e penais.
Art. 12O descumprimento das medidas disciplinadas neste Decreto, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades
I.  interdição do estabelecimento pelo prazo de 05 (CINCO) dias consecutivos e ininterruptos, a contar da data de lavratura do ato infracional.
II. suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.
III. pagamento de multa.
Parágrafo único – Além das sanções acima capituladas o agente infrator estará susceptível a responsabilização civil, administrativa e penal.
Art. 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação cumprindo-se os seus efeitos pelo prazo de 15 (quinze) dias, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no Decreto nº 010/2020, de 20 de março de 2020, Decreto nº 011/2020, de 23 de março de 2020, até ulterior deliberação, à vista de mudança no cenário epidemiológico, com possibilidade de revisão a qualquer tempo.

DECRETO Nº 019/2020 , DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a limitação, controle e proibição do tráfego de veículos e pessoas no território do Município de Gandudecorrente das medidas de enfretamento e controle da pandemia ocasionada pelo COVID-19, no âmbito deste Município e comina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, com supedâneo no Art. 79, I e XXIV c/c Art. 110, alínea “d”, I, ambos da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis à espécie e,

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por tratar-se de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Gandu, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.586 de 27 de março de 2020, publicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.613 de 03 de abril de 2020 publicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a atualização do boletim epidemiológico que registrou a confirmação de um caso positivo de contaminação por coronavirus (COVID-19) em pessoa desta municipalidade.

CONSIDERANDO a proliferação de casos testados positivos no interior do Estado da Bahia, inclusive no município de Gandu, o que culmina com a necessidade de redução da circulação de pessoas e ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população ganduense, especialmente das pessoas mais vulneráveis pela contaminação.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral;


  DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado o fechamento e/ou monitoramento de todas as vias terrestres de acesso ao Município de Gandu, bem como a limitação e o controle de circulação de veículos e de pessoas no âmbito deste Município.

Parágrafo único – O fechamento das vias de acesso será mediante instalação de barreiras físicas, cujo monitoramento e fiscalização ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 no âmbito do Município de Gandu.

Art. 2º - O acesso de entrada e saída para veículos, inclusive os que transportem mercadorias ao município de Gandu somente será permitido através da entrada principal da cidade (Lago Azul) e Rodovia BA 120 (Gandu X Ibirataia), desde que observadas as cominações deste Decreto e cumpridas as determinações dos agentes de fiscalização que integram o Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 no âmbito do Município de Gandu.

Art. 3º. Fica decretada a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos denominados empresas de turismo, agências de viagens, bem como os serviços de locação e fretamento de veículos instalados no território deste Município.

§ 1º - Os responsáveis por essas empresas que possuam veículo(s) próprio(s) ou os proprietários daqueles que lhes prestem serviço (locação, fretamento), deverão comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, através do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19, o desembarque em solo local, de todo e qualquer passageiro, porventura em trânsito, anteriormente à publicação deste Decreto.

§ 2º - Os passageiros oriundos de localidades com casos confirmados de contaminação por coronavírus (COVID-19), ainda que não manifestem qualquer sintomatologia sugestiva de coronavírus, deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Os efeitos deste Decreto, naquilo que couber, também se aplicam aos proprietários de veículos que realizam o serviço de táxi bem como aqueles que realizam o transporte alternativo de passageiros para além dos limites deste Município (intermunicipal);

Parágrafo único – Os proprietários/condutores de Táxis e de veículos que realizem o transporte alternativo de passageiros somente poderão circular nos limites do território deste Município, desde que devidamente cadastrados no Departamento da Receita Municipal de Gandu e observados as seguintes exigências:

I - realizar a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários

II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção dos veículos, recomendando-se a assepsia de todos os componentes do interior do veículo (estofados, maçanetas, etc) com água e sabão e/ou álcool 70º INPM;

III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI´s (máscara e luvas);

IV - Nos casos de passageiro com quadro clínico sugestivo de coronavírus (tosse seca, febre, dificuldade para respirar, etc), o proprietário/condutor deverá comunicar imediatamente à secretaria Municipal de Saúde, conduzindo o passageiro até o serviço de saúde mais próximo, se for o caso.

V – respeitar as barreiras sanitárias e cumprir todas as determinações das autoridades epidemiológicas e sanitárias do município de Gandu.

VI - tomar conhecimento e adotar cumprimento imediato das recomendações das autoridades de Saúde Pública (federal, estadual e municipal), especialmente para não realizar o transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 5º - No desenvolvimento das suas atividades, os agentes do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19 exercerão o poder de polícia para exigir o cumprimento imediato das condições abaixo descritas, sob pena de não permitir a livre circulação de pessoas e veículos:

I – obediência ao comando de “PARE”, determinado pelas barreiras sanitárias instaladas no âmbito deste município.

II - identificação de todos os ocupantes do veículo, mediante apresentação de documento oficial com fotografia;

III – informação da(s) atividade(s) que irá(ão) realizar no município;

III - apresentação de comprovante de vínculo com o munícipio, tais como: comprovante de residência atualizado, título eleitoral, contrato de aluguel, declaração de trabalho firmado pelo empregador, etc;

Art. 6º - Os veículos abordados nas barreiras sanitárias e que, porventura, obtiverem autorização para circular dentro do município poderão, eventualmente, ser escoltados até o destino, no âmbito deste município.
 Art. 7º - Não será permitido o acesso à cidade àquelas pessoas alheias à comunidade, sem razão que justifique a sua entrada e permanência neste município. 
Parágrafo único – Os transeuntes que necessitarem passar pelo município de Gandu para chegar aos seus destinos, serão automaticamente liberados, inclusive podendo ser escoltados até os limites deste município.
Art; 8º - Qualquer pessoa que adentrar clandestinamente à cidade ou mesmo tentar fazê-lo, por qualquer meio (a pé, animal de montaria, bicicleta, motocicleta, automóvel), poderá ser interpelada pelos agentes do Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19, que adotarão as providências cabíveis e necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º. O descumprimento das medidas disciplinadas neste Decreto implicará a cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator.
Art. 10 - Os casos omissos deverão ser avaliados e decididos pelo Comitê Gestor de Enfrentamento e Controle ao COVID-19, no âmbito do Município de Gandu.
Art. 11° - O presente decreto entra em vigor na primeira hora do dia subsequente à data de sua publicação, cumprindo os seus efeitos pelo prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior deliberação, revogando-se as disposições legais em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, em 06 de abril de 2020.

LEONARDO BARBOSA CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL

Nenhum comentário:

Postar um comentário