quinta-feira, 23 de julho de 2020

PREFEITO RAIVAL PINHEIRO VAI LIBERAR PRECATÓRIOS DO FUNDEF


    Prefeito Raival  Pinheiro vai liberar Precatórios do FUNDEF de 40 a 50% para os professores, serão mais de 800 mil reais.

     Reunião com os educadores e APLB SINDICATO ocorreu na tarde dessa terça 21/07/2020.

     Prefeito Raival Pinheiro repassará o valor de 40% a 50% dos precatórios do  extinto FUNDEF para  os Professores.
     Primeiramente vamos saber o que é  FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ( FUNDEF) foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores. Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
     Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudantes seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo complementaria  a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.
    Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
    Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos,  desde o final do programa até a decisão final.
     Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
     Sabendo de tal decisão, o Prefeito Raival de forma incansável, juntamente com o Procurador Jurídico Dr. Bruno Cássio, decidiu mover ação frente a União, desta forma, realizam várias viagens ao Fórum da Justiça Federal em Jequié-BA, para que o Município de Apuarema fosse contemplado com o Precatório.
     Sendo assim, no dia 11 de junho de 2019, a juíza Dra. Karine Costa Carlos Rhem da Silva, decidiu pela expedição do Precatório do valor incontroverso, a União descontente com a Decisão da Juíza da, Embargou a decisão da mesma, que de antemão o Prefeito Raival através do Procurador Jurídico Dr. Bruno Cássio apresentou as contrarrazões ao Embargo, e no dia 26 de junho de 2019 a Subseção Judiciária de Jequié-BA, rejeitou o pedido da União, mantendo assim à condenação da União para o programa do Precatório do FUNDEF, para o Município de Apuarema.
     E no último dia 02 de julho do corrente ano, caiu na conta da Prefeitura Municipal o referido valor. O Prefeito Raival Pinheiro, valorizando os Professores da Rede Municipal de Ensino, procurou a APLB, afim de repassar 40% do valor do Precatório para os professores, entendo assim, que é de Direito uma parte desse Precatório aos Professores que teve os seus salários defasados há época, os outros 60% serão investidos nas infraestruturas de todas as escolas Municipais.

Ascom Apuarema/ADEQUAÇÃO JC.

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